LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
DAS LICITAÇÕES INTERNACIONAIS
Art. 52. Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
(…)
§ 3º As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro
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Ibest (2022):
QUESTÃO CERTA: A respeito da Lei nº 14.133/2021, julgue o item. Nas licitações de âmbito internacional as garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.
