Lei nº 14.133/21
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;
II – os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
Art. 1º. § 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.
O Artigo 178 traz alterações ao Código Penal, logo tudo o que for disposto nessas modificações se aplicará, também, às empresas públicas, sociedade de economia mista e suas subsidiárias. Por isso, não cabe afirmar que a Lei 14.133 nunca se aplicará às empresas públicas, sociedade de economia mista e suas subsidiárias ou que esta Lei não trata de absolutamente nada sobre este grupo.
FUNDATEC (2023):
QUESTÃO ERRADA: Sobre a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo: Inclui as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.
FUNDATEC (2023):
QUESTÃO CERTA: Sobre a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo: Abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
CEBRASPE (2021):
QUESTÃO CERTA: Em relação ao que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 e aos conceitos referentes às licitações e aos contratos públicos, julgue o item a seguir. As normas gerais de licitação e contratação previstas pela Lei n.º 14.133/2021 aplicam-se, em regra, às administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como às empresas públicas e às sociedades de economia mista dos respectivos entes.
Instituto AOCP (2022):
QUESTÃO CERTA: Sobre a incidência da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), é correto afirmar que ela NÃO abrange as licitações
A) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
B) da Caixa Econômica Federal (CEF).
C) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
D) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
E) da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).
Art. 1º da NLC: Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações públicas DIRETAS, AUTARQUICAS e FUNDACIONAIS da UNIÃO, dos ESTADOS, do DF e dos MUNICÍPIOS, e abrange:
- I – Os ÓRGÃOS dos Poderes LEGISLATIVO e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;
- II – Os fundos especiais e as demais entidades CONTROLADAS direta ou indiretamente pela Administração Pública.
§1º: NÃO SÃO ABRANGIDAS POR ESTA LEI as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303/16, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.
Quadrix (2022):
QUESTÃO ERRADA: A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil. Com base no referido normativo, julgue o item. As sociedades de economia mista e as empresas públicas observam legislação própria quanto à aquisição de bens e serviços, não estando inseridas no campo de aplicação da Lei n.º 14.133/2021.
