Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:
XX – estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO ERRADA: O estudo técnico preliminar é um documento de planejamento de contratação que consolida as informações de projeto, sendo elaborado posteriormente ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico.
É elaborado “anteriormente” ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico.
FCC (2022):
QUESTÃO CERTA: Constitui novidade introduzida pela “nova Lei de Licitações” em relação às leis precedentes:
A) a fase única para recursos.
B) a inversão das fases de classificação e habilitação.
C) a possibilidade de orçamento sigiloso.
D) o estudo técnico preliminar.
E) o critério de julgamento do maior retorno econômico.
A fase única para recursos já existia no pregão. A inversão de fases já existia no pregão, no RDC, na Lei das PPPs. A possibilidade de orçamento já existia, como no RDC. O estudo técnico preliminar é uma das novidades. O critério de julgamento do maior retorno econômico não é novidade, já existia, por exemplo, no contrato de eficiência da Lei do RDC.
