Banca própria MPDFT (2021):
QUESTÃO CERTA: A legislação atual de licitações e contratos administrativos admite outras fontes de obrigações, inclusive exógenas, que não sejam as normas jurídicas, o edital, o contrato derivado do certame e a jurisprudência administrativa.
CERTO: Isso decorre do princípio da juridicidade, que permite a instituição de outras formas de obrigações, que não apenas aquelas decorrentes da lei.
