Última Atualização 23 de novembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: No que concerne ao Processo Administrativo de Responsabilização, previsto na Lei n° 12.846/2013, é correto afirmar que: o processo administrativo, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade superior à instauradora para julgamento.
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Art. 12. O processo administrativo, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade instauradora, na forma do art. 10, para julgamento.
