Poder Regulamentar: Inovação e Criação

0
253

QUESTÃO CERTA: O poder regulamentar é atribuição privativa do Chefe do Executivo, exercida por meio da edição de decretos que visam à explicitar e viabilizar a execução das leis editadas, não podendo, salvo as exceções expressas no texto constitucional, possuir conteúdo que inove o conteúdo do diploma regulamentado.

QUESTÃO ERRADA: Nos autos do Recurso Extraordinário 632.265 RJ, o Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal entendeu que o Estado do Rio de Janeiro teria editado decreto indevidamente para criar nova forma de recolhimento de tributo, matéria reservada à lei. A conduta do Poder Executivo em questão somente seria válida para criação de direitos ou deveres para os servidores públicos, para o que o poder normativo do Executivo tem natureza originária.

O que ocorre é que essa conduta excede o poder regulamentar e viola o princípio da legalidade, pois adentra matéria reservada à lei.

Segundo o que preceitua o Poder Regulamentar, tal prerrogativa permite que Chefes de Poder Executivo editem normas gerais e abstratas destinadas a detalhar as leis, possibilitando a sua fiel execução (regulamentos). Tal regulamentação, contudo não pode inovar na ordem jurídica, criando direitos ou obrigações, nem contrariar, ampliar ou restringir as disposições da lei regulamentada. (São atos de caráter secundário) tendo em vista isso acima, podemos dizer que tal decreto, caso tenha violado o que dispor a lei, temos um exercício irregular do poder regulamentar, cabível sua sustação nos termos do Art. 49, V CF pelo Congresso Nacional.

Advertisement

QUESTÃO CERTA: O poder regulamentar permite que a administração pública complemente as lacunas legais intencionalmente deixadas pelo legislador.

Aqui não fala nada de criar e inovar.


QUESTÃO CERTA: O exercício do poder normativo pelos entes públicos configura: atuação que abrange a edição de decretos regulamentares sem inovação de mérito em face da lei regulamentada, embora também permita a edição de decretos autônomos em situações expressamente previstas.

QUESTÃO ERRADA: Os atos normativos editados pela ANTT que regulamentam as leis federais devem consistir em uma reprodução da lei, não podendo possuir detalhes nem apresentar elementos que não estejam nesta contidos.

Derivado. Por esse motivo não pode criar, inovar, excluir.

QUESTÃO CERTA: Como norma jurídica inferior a lei, um decreto regulamentar será considerado ilegal se vier a reduzir ou a ampliar o que estiver prescrito por lei.