Poder Regulamentar: decreto complementa lei?

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QUESTÃO CERTA: Os poderes administrativos são instrumentais, pois consistem em mecanismos de trabalho por meio dos quais os órgãos e as entidades administrativas executam suas tarefas e cumprem suas missões. São hipóteses, respectivamente, de emprego do poder regulamentar e do poder de polícia, quando o agente público municipal competente: edita decreto contendo normas gerais que complementam lei ordinária municipal em determinada matéria; e procede à apreensão de produtos impróprios para consumo em mercado privado;

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