Poder Regulamentar: Obrigações Derivadas (Subsidiárias)

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Carvalho Filho pondera que é legítima a fixação de obrigações subsidiárias (ou derivadas), diversas das obrigações primárias (ou originárias) contidas na lei, desde que essas novas obrigações guardem consonância com as obrigações legais.

QUESTÃO ERRADA: Configura abuso de poder regulamentar a edição de regulamento por chefe do Poder Executivo dispondo obrigações diversas das contidas em lei regulamentada, ainda que sejam obrigações derivadas.

QUESTÃO CERTA: Apesar de somente caber ao poder regulamentar agir, secundum legem, descabendo aos atos formalizadores criar direitos e obrigações, é legítima a fixação de obrigações subsidiárias ou derivadas aos administrados, diversas das obrigações primárias ou originárias contidas na lei.

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QUESTÃO ERRADA: Não é legítima a fixação de obrigações subsidiárias (ou derivadas) diversas das obrigações primárias (ou originárias) contidas na lei, por meio do poder regulamentar.

QUESTÃO CERTA: É juridicamente possível que o Poder Executivo, no uso do poder regulamentar, crie obrigações subsidiárias que viabilizem o cumprimento de uma obrigação legal.

2 COMENTÁRIOS

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