Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
Lei 8.666: Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
QUESTÃO CERTA: A doutrina de Direito Administrativo costuma indicar como uma das peculiaridades do contrato administrativo a natureza de contrato de adesão. A norma da Lei n. 8.666/93 (Estatuto Nacional de Licitações e Contratos Administrativos) que confirma essa característica é aquela que: determina que a minuta do contrato deve constar como anexo do edital.
Sim, até porque se é minuta de contrato, as suas cláusulas já estão previamente definidas – não cabendo ao particular discutir ou modificar o seu conteúdo, apenas aderindo ao que foi definido pelo Poder Público.
Lei 8.666: § 1o A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
QUESTÃO CERTA: O contrato administrativo: tem natureza de contrato de adesão.
QUESTÃO CERTA: Assinale a opção correta com relação às cláusulas dos contratos administrativos tomados em seu sentido próprio e restrito: as cláusulas contratuais são fixadas previamente, de forma unilateral, pela administração, cabendo ao particular a elas aderir.
