QUESTÃO ERRADA É obrigatória a existência de cláusula editalícia que contemple a previsão de garantias da contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado.
Não se trata de uma obrigatoriedade, mas sim de uma mera faculdade.
Advertisement
Art. 11 Parágrafo único. O edital deverá especificar, quando houver, as garantias da contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado.
