Lei 11.079 (Lei das PPPs):
Art. 8o As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:
I – Vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal;
II – Instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;
III – contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;
IV – Garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público;
V – Garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;
VI – Outros mecanismos admitidos em lei.
QUESTÃO CERTA: Os contratos de parceria público-privadas, regidos pela Lei Federal n° 11.079/2004, possuem características específicas, que os diferenciam de outras modalidades contratuais, entre as quais: longo prazo de duração, limitado a 35 anos, e possibilidade de prestação de garantias pela Administração contratante para assegurar o cumprimento de suas obrigações pecuniárias.
QUESTÃO ERRADA: As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante títulos da dívida agrária.
QUESTÃO ERRADA: Não se admite a contratação de seguro-garantia de seguradoras não controladas pelo Poder Público como forma de garantia das obrigações contraídas pelo parceiro público.
Na verdade, o seguro-garantia deverá ser concedido apenas por seguradora não controlada pelo Poder Público.
QUESTÃO CERTA: Em se tratando de parcerias público-privadas, a exigência de garantia perde a condição de cláusula exorbitante porque pode ser prevista também para o ente público.
Com a possibilidade da exigência para ADM, tal cláusula deixa de ser exorbitante (característica de uma cláusula no qual a ADM possui uma prerrogativa em detrimento do particular).
QUESTÃO ERRADA: As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública não poderão ser garantidas mediante a instituição ou utilização de fundos especiais.
QUESTÃO CERTA: As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante: contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.
