O Que É Contrato de Rateio? (Com Exemplos)

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QUESTÃO ERRADA: Os consórcios públicos são um instituto relativamente recente, representando uma outra vertente em relação aos mais antigos consórcios administrativos. Referido instituto, tal como atualmente regulado pela legislação federal (Lei n° 11.107/2005): demanda prévia celebração de contrato de rateio entre os entes públicos e os concessionários privados consorciados, com a definição clara das responsabilidades pelos investimentos demandados para a execução de seu objeto.

O contrato de rateio é para a transferência de recursos dos entes consorciados para o consórcio:

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Art. 8º Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

O protocolo de intenções é que se apresenta como requisito prévio para a formação do consórcio:

Art. 3º O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.