QUESTÃO ERRADA: Os consórcios públicos são um instituto relativamente recente, representando uma outra vertente em relação aos mais antigos consórcios administrativos. Referido instituto, tal como atualmente regulado pela legislação federal (Lei n° 11.107/2005): demanda prévia celebração de contrato de rateio entre os entes públicos e os concessionários privados consorciados, com a definição clara das responsabilidades pelos investimentos demandados para a execução de seu objeto.
O contrato de rateio é para a transferência de recursos dos entes consorciados para o consórcio:
Art. 8º Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
O protocolo de intenções é que se apresenta como requisito prévio para a formação do consórcio:
Art. 3º O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
