Agente Público – Quem É Agente Público?

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QUESTÃO CERTA: Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, reputa-se agente público, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em entidades públicas ou nas entidades especificamente previstas na referida lei.

Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

QUESTÃO ERRADA: Por manter com o Estado vínculo de natureza diferenciada, os militares não integram a categoria de agentes públicos.

Os militares NÃO Fazem parte do estatuto dos servidores públicos, ou seja, eles não são regidos pela 8.112/90. Eles têm seu próprio estatuto jurídico. Porém, por serem pessoas que prestam serviços públicos, eles são considerados agentes públicos.

QUESTÃO CERTA: Uma pessoa que mantém uma relação permanente com o Estado por integrar o quadro funcional de uma autarquia é um agente público.

Agente público é toda pessoa física que, investida de funções públicas, presta serviços aos órgãos do Estado e às entidades administrativas da Administração indireta. Carvalho Filho (2008, p. 531) explica que o significado da expressão em destaque é amplo, abrangendo “as pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos do Estado”. Adverte o autor que “essa função pode ser remunerada ou gratuita, definitiva ou transitória, política ou jurídica”.

QUESTÃO ERRADA: Em caso de comprovada prática de ato tipificado em legislação pertinente, o dirigente de uma sociedade civil de interesse público que tenha celebrado termo de parceria com órgão da administração direta não estará sujeito aos regramentos da LIA, mas responderá perante a justiça nos termos estipulados no contrato de gestão.

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QUESTÃO CERTA: São considerados agentes públicos os titulares de cargos estruturais para a administração pública, sendo o vínculo estabelecido nessa situação de natureza política, e não profissional.

Os agentes públicos podem ser: políticos, administrativos, honoríficos e delegados. Então, está errada quando fala que o vínculo é político e não profissional.

QUESTÃO CERTA: Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, seja ele servidor público ou não, sujeitam-se à referida lei.

QUESTÃO ERRADA: Os empregados de entidade cuja receita anual seja total ou parcialmente custeada pelo erário sujeitam-se à referida lei, desde que exerçam função remunerada.

CEBRASPE (2021)

QUESTÃO CERTA:  A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se às entidades do terceiro setor que administrem recursos públicos recebidos de ente federativo.