Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I – Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II – Para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III – para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
QUESTÃO CERTA: A legislação prevê a inexigibilidade de licitação em caso de: impossibilidade jurídica de competição entre os participantes.
QUESTÃO CERTA: É inexigível a licitação para a contratação de consultoria técnica, de natureza singular, com profissional de notória especialização.
QUESTÃO CERTA: Ausência de mercado concorrencial e impossibilidade de julgamento objetivo caracterizam inviabilidade de competição, casos em que ocorre a inexigibilidade de licitação.
QUESTÃO CERTA: Nos casos de inviabilidade de competição, como a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, aplica-se a contratação direta, pois se caracteriza a inexigibilidade de licitação.
QUESTÃO CERTA: A contratação de serviços de publicidade deve ser precedida de licitação.
QUESTÃO CERTA: Um estado da Federação criou uma premiação como forma de reconhecimento pelos serviços prestados por agentes públicos de diversos órgãos. Assim, o estado contratou um artista plástico amplamente consagrado pela crítica especializada para elaborar os troféus e as medalhas, hipótese que configura: inexigibilidade de licitação.
QUESTÃO ERRADA: Configura hipótese de dispensa de licitação a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que o profissional seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
QUESTÃO CERTA: A contratação direta por notória especialização é caso especial de inexigibilidade de licitação.
QUESTÃO CERTA: Assinale a alternativa que contempla hipótese de contratação de obras, bens ou serviços pelo poder público, em que a Lei n° 8.666/93 impõe o dever de licitar, independentemente de seu valor, NÃO sendo permitida, no caso, a contratação direta por dispensa ou inexigibilidade: serviços de publicidade e divulgação.
QUESTÃO CERTA: A celebração de um contrato administrativo sem prévia realização de licitação: pode ser admitida em determinados casos, a exemplo da demonstração de inviabilidade técnica de competição, em que já é possível apurar o resultado que seria alcançado no certame.
QUESTÃO ERRADA: O SLU pretende firmar, em caráter emergencial, contrato com empresa especializada para a execução de serviços de limpeza urbana, que compreendem coleta, remoção e transporte de resíduos sólidos domiciliares, bem como limpeza de vias e logradouros públicos. Em razão da natureza do objeto contratado, não é possível precisar a indicação dos quantitativos orçamentários, de modo que os pagamentos serão realizados pelos serviços efetivamente executados. A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º 8.666/1993: Em razão do caráter emergencial, deve ser realizada contratação direta por inexigibilidade de licitação.
QUESTÃO CERTA: Segundo a Lei no 8.666/93, é hipótese de iNEXIGIBILIDADE de licitação a: contratação de serviços técnicos de fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
QUESTÃO CERTA: Constitui hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos previstos pela Lei n° 8.666/1993, autorizando a Administração pública a efetuar CONTRATAÇÃO DIRETA: contratação, inclusive por intermédio de empresário exclusivo, de artista consagrado pela opinião pública.
QUESTÃO CERTA: São casos de licitação dispensável, EXCETO: Para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
QUESTÃO CERTA: A contratação de profissional do setor artístico configura-se como hipótese de inexigibilidade desde que este seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
QUESTÃO CERTA: Caso a administração precise adquirir materiais, equipamentos ou gêneros que só podem ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, diz- se que a licitação é inexigível, sendo vedada, entretanto, a preferência de marca.
QUESTÃO CERTA: A licitação é um procedimento administrativo que permite à Administração Pública escolher, entre as várias propostas apresentadas pelos interessados, a mais vantajosa. Trata-se de um procedimento que antecede ao contrato, cuja finalidade é o interesse público. De acordo com a Lei n° 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, é correto afirmar que a licitação será: inexigível quando houver inviabilidade de competição, em especial para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
QUESTÃO CERTA: Para adquirir equipamentos ou gêneros que só podem ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, ficando caracterizada a inexistência de viabilidade jurídica de competição, a Administração Pública deve preferencialmente optar pelo processo de: inexigibilidade de licitação.
QUESTÃO CERTA: De acordo com a Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação: para a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
QUESTÃO CERTA: A contratação de serviços de advogado por inexigibilidade de licitação tem amparo na Lei de Licitações.
QUESTÃO CERTA: Suponha que a Secretaria Estadual de Cultura pretenda realizar uma temporada de concertos gratuitos à população, com a participação de prestigiado regente estrangeiro. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei no 8.666/1993, a licitação para contratação do referido profissional: será inexigível, caso se trate de artista consagrado pela crítica ou pela opinião pública.
QUESTÃO CERTA: Será inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, se o profissional for consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
QUESTÃO ERRADA: Se a administração pública pretender contratar serviços ou adquirir materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, poderá fazê-lo mediante dispensa de licitação.
Negativo. Licitação inexigível.
QUESTÃO CERTA: Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA: inexigibilidade.
