Última Atualização 1 de abril de 2021
Se determinado servidor público (agente público de modo geral) me causar prejuízo, devo processar o servidor público ou o órgão / entidade onde ele trabalha / está lotado? Observe as duas questões abaixo que esclarecem essa questão.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO CERTA: O particular lesado patrimonialmente por conduta comissiva praticada por agente público poderá ajuizar ação de indenização contra a pessoa jurídica à qual o agente público causador do dano encontra-se vinculado, observado o prazo prescricional.
CEBRASPE (2017):
QUESTÃO ERRADA: Particular que tenha sofrido danos materiais e morais provocados por servidor público no exercício de suas atribuições poderá ingressar com ação diretamente contra o servidor na busca de reparo pelos prejuízos sofridos, aplicando-se a teoria da imputação volitiva com incidência da responsabilidade objetiva no tocante à comprovação do dano.
A ação da vítima é contra o Estado (pessoa jurídica causadora do dano – como uma autarquia).
Até porque, essa é uma previsão da Constituição Federal do Brasil:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
