Lei Anticorrupção e prazo para defesa (administrativo)

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Art. 11. No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.

QUESTÃO ERRADA: Suponha que a Sociedade Empresária WX, interessada em vencer determinado procedimento licitatório do Município A, procurou afastar a Sociedade Empresária CD, também licitante, por meio do oferecimento de um caminhão de sua propriedade. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei no 12.846/13, assinale a alternativa correta: No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à Sociedade Empresária WX prazo de 15 (quinze) dias para defesa, contados a partir da intimação pessoal de seu administrador.

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QUESTÃO ERRADA: No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 (quinze) dias para defesa, contados a partir da intimação.

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