Lei 8666
Art. 15 – § 4o A existência de preços registrados NÃO obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
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QUESTÃO ERRADA: O sistema de registro de preços obriga a administração pública a adquirir os produtos conforme os limites indicados no processo licitatório.
