Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: Suponha que determinada empresa pública cujo objeto social consiste no gerenciamento de obras de infraestrutura rodoviária tenha recebido solicitação, fundamentada na Lei de Acesso à Informação, Lei no 12.527/2011, de disponibilização de cópias de contratos firmados com determinada empreiteira, nos últimos 10 anos, bem assim acerca da existência de projetos ou estudos em curso relativos a ampliações de rodovias estaduais, passíveis de futuras licitações. De acordo com a disciplina legal aplicável, a empresa: está obrigada a fornecer as informações requeridas, podendo, contudo, exigir a identificação do requerente, vedadas exigências que inviabilizem o acesso a informações de interesse público.
Lei 12527:
§ 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
