Improbidade Por Membro do Ministério Público

0
120

QUESTÃO CERTA: Admite-se a decretação de perda da função pública de membro do MP em decorrência de sentença em ação de improbidade administrativa.

STJ decidiu que é possível, no âmbito de ACP de improbidade administrativa, a condenação de membro do MP à pena de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei 8429/92. (Info, 560, STJ. REsp 1.191.613-MG, j. em 19.03.2015) – correta

Advertisement