Diretrizes Fundamentais Lei 13019

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Art. 6º São DIRETRIZES FUNDAMENTAIS do regime jurídico de parceria:

I – a promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público;

II – a priorização do controle de resultados;

III – o incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e comunicação;

IV – o fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes federados nas relações com as organizações da sociedade civil;

V – o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade;

VI – a ação integrada, complementar e descentralizada, de recursos e ações, entre os entes da Federação, evitando sobreposição de iniciativas e fragmentação de recursos;

VII – a sensibilização, a capacitação, o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de atividades e projetos de interesse público e relevância social com organizações da sociedade civil;

VIII – a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidos;

IX – a promoção de soluções derivadas da aplicação de conhecimentos, da ciência e tecnologia e da inovação para atender necessidades e demandas de maior qualidade de vida da população em situação de desigualdade social.

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QUESTÃO CERTA: São diretrizes do regime jurídico das parcerias entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil (OSC) estabelecido no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Lei nº 13.019/2014:

I. A promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público.

II. O estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade.

III. A promoção do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável.

IV. A preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro, em suas dimensões material e imaterial.

Quais estão corretas? Apenas I e II.

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