O Que É Revisão do Contrato? (Com Exemplos)

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QUESTÃO CERTA: A revisão é o procedimento que visa à estabilidade da relação entre as obrigações da contratada e a retribuição da Administração, relacionada à ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém com consequências incalculáveis.

Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II – por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 

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