Última Atualização 28 de fevereiro de 2021
Via de regra, o prazo para o licitante impetrar recurso administrativo, na licitação regida pela lei 8666, é de cinco dias úteis. No caso da modalidade convite, no entanto, será de dois dias úteis. Observe:
QUESTÃO CERTA: O prazo para interposição de recurso no caso de revogação da licitação efetuada na modalidade convite será de 2 (dois) dias úteis.
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Art.109, § 6º, Lei 8666/93: Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de “carta convite” os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no § 3º deste artigo serão de dois dias úteis.
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