Prazos das Concessões E Permissões

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A Lei 8.987 que tutela a concessão e permissão de serviços públicos não estabelece um prazo máximo para os contratos de concessão comum. Porém, não é permitido prazo indeterminado.

II – concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

III – concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;

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QUESTÃO CERTA: No tocante ao regime de concessão da prestação de serviços públicos previsto no art, 175 da Constituição Federal, é correta a seguinte alternativa: A concessão pactuada com indeterminação de prazo é ilegal.

QUESTÃO CERTA: As concessões somente podem ser outorgadas por prazo determinado, muito embora não haja na Lei nº 8.987/1995 a previsão acerca do limite de prazo.