O Que É Objeto Em Direito (objeto do ato)

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QUESTÃO CERTA: A respeito dos elementos do ato administrativo, é correta a correlação entre elemento e definição que se faz na alternativa: objeto – é o conteúdo, isto é, a decisão contida no ato administrativo.

QUESTÃO CERTA: O ato de aplicação de pena de suspensão a um servidor, quando, pela lei, seria cabível a pena de repreensão, é exemplo de vício do ato administrativo quanto ao objeto.

A questão afirma que foi aplicado ao servidor uma suspensão e a lei que trata do tema diz que o correto é aplicar uma repreensão. Assim, o chefe trocou o objeto – deveria ter aplicado apenas repreensão e não suspensão no servidor.  Logo, é vício de objeto.

QUESTÃO CERTA: Objeto do ato administrativo significa o efeito prático pretendido com a edição do ato administrativo ou a modificação por ele trazida ao ordenamento jurídico.

QUESTÃO CERTA: O objeto do ato administrativo, além de não poder contrariar a lei, deve ter com ela (a lei) relação de subsunção.

QUESTÃO CERTA: objeto do ato administrativo é o efeito jurídico imediato que o ato produz.

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Sim, e a finalidade é o efeito mediato.

QUESTÃO ERRADA: O objeto é o efeito jurídico mediato que o ato produz, enquanto a finalidade é o efeito imediato.

Negativo. A questão inverteu.

QUESTÃO CERTA: O objeto do ato administrativo poderá ser tanto vinculado pela legislação, impondo, assim, à Administração um resultado jurídico determinado, quanto discricionário, conferindo ao agente público a respectiva escolha, sendo, neste último caso, o resultado determinável.

Requisito / elemento do atoAto VinculadoAto Discricionário
CompetênciaPrevisto em lei (vinculado)Previsto em lei (vinculado)
FormaPrevisto em lei (vinculado)Previsto em lei (vinculado)
FinalidadePrevisto em lei (vinculado)Previsto em lei (vinculado)
MotivoPrevisto em lei (vinculado)Não previsto em lei (discricionário)
ObjetoPrevisto em lei (vinculado)Não previsto em lei (discricionário)