Teoria Tripartite dos Atos Administrativos

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QUESTÃO CERTA: As contratações realizadas pela Administração pública demandam publicação resumida no Diário Oficial como condição, nos termos da Lei n° 8.666/1993, de eficácia e expressão do princípio da publicidade, dando início à produção de efeitos, salvo, por exemplo, previsão de alguma condição suspensiva, permitindo a todos os administrados o conhecimento do negócio jurídico celebrado. 

A questão aborda a Teoria Tripartite dos atos administrativos.

Segundo essa teoria, os atos possuem três dimensões:

1. Existência, 2. Validade e 3. Eficácia.

Existência → Elementos necessários para caracterizar o ato

Validade → Se relaciona com a (i) Competência, (ii) Finalidade, (iii) Forma, (iv) Motivo e (v) Objeto 3.

Eficácia → Analise da capacidade do ato para produzi efeitos.

Assim, validade e eficácia não se confundem! Enquanto sua publicação não ocorre, o (i) contrato é um ato pendente, que (ii) depende de uma condição posterior para produzir efeitos. E isso independentemente da sua validade! Pode o ator ser inválido e, ainda sim, produzir efeitos. Do mesmo modo que pode um ato valido não produzir efeitos.

Lei 8666

Art. 60.

Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

Eficácia: enquanto não se implementar, o contrato não surtirá todos os seus efeitos.

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QUESTÃO CERTA: A publicidade é condição de eficácia dos atos da administração pública, por isso a inobservância do dever de publicação de atos oficiais pode caracterizar prática de ato de improbidade administrativa.

QUESTÃO CERTA: O artigo 3º da Lei 8.666/1993, em seu § 13, estabelece que “Será divulgada na internet, a cada exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência do disposto nos §§ 5, 7, 10, 11 e 12 deste artigo, com a indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas”. Tal ação se vincula diretamente a qual princípio fundamental da administração pública? A publicidade.

QUESTÃO CERTA: A contratação de uma fundação especializada em pesquisas no setor econômico foi formalizada por determinada Administração municipal sem prévia licitação. O Tribunal de Contas apontou irregularidade por supostamente não ter sido atendido na íntegra o procedimento de contratação esta que, de acordo com a narrativa dos fatos, poderia ter se dado por: dispensa de licitação, hipótese reconhecida por ato que deve ser ratificado e publicado no diário oficial, como condição de eficácia da contratação.

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