O Que São Atos Políticos Em Direito?

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QUESTÃO CERTA: Nem todo ato praticado pelo Poder Executivo é ato administrativo, podendo, por exemplo, ser ato político.

QUESTÃO ERRADA: A sanção do presidente da república é considerada ato administrativo.

Na verdade, é ato político.

QUESTÃO ERRADA: A sanção do presidente da República é qualificada como ato administrativo em sentido estrito, ou seja, é uma manifestação de vontade da administração pública no exercício de prerrogativas públicas, cujo fim imediato é a produção de efeitos jurídicos determinados.

Sanção e veto são atos políticos, e não atos administrativos em sentido estrito


O que é um ato político? Ato político significa ato governamental, e é praticado pelos agentes políticos no desempenho das funções executivas, legislativas e judiciárias, de acordo com a competência estabelecida na Constituição Brasileira

QUESTÃO ERRADA: Não constitui ato político o praticado por Tribunal de Justiça que seleciona, na lista sêxtupla enviada pelo órgão de representação de classe, integrantes da lista tríplice para compor o quinto constitucional.

Errado, por ter fundamento na própria CF, o quinto constitucional (Art. 94) é um ato político. Atos políticos são aqueles produzidos por certos agentes de cúpula do país, no uso de sua competência constitucional, não são propriamente atos administrativos, mas atos de governo.

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QUESTÃO CERTA: Qual a classificação do ato administrativo que o identifica com o regime jurídico-constitucional? Ato político.

QUESTÃO CERTA: O decreto de intervenção federal, exemplo de ato político ou de governo, da competência exclusiva do Presidente da República, encontra-se sujeito a controle do Poder Legislativo.

QUESTÃO CERTA: No exame do ato administrativo, merece referência o tema de ato de governo. Assinale a alternativa que apresenta o nome como muitas vezes é estudado esse ato administrativo: Ato político.

Atos políticos, ou atos de governo, são aqueles expedidos pelos agentes políticos no exercício de sua função estatal, com larga margem de independência e liberdade.

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