QUESTÃO CERTA: Nem todo ato praticado pelo Poder Executivo é ato administrativo, podendo, por exemplo, ser ato político.
QUESTÃO ERRADA: A sanção do presidente da república é considerada ato administrativo.
Na verdade, é ato político.
QUESTÃO ERRADA: A sanção do presidente da República é qualificada como ato administrativo em sentido estrito, ou seja, é uma manifestação de vontade da administração pública no exercício de prerrogativas públicas, cujo fim imediato é a produção de efeitos jurídicos determinados.
Sanção e veto são atos políticos, e não atos administrativos em sentido estrito
O que é um ato político? Ato político significa ato governamental, e é praticado pelos agentes políticos no desempenho das funções executivas, legislativas e judiciárias, de acordo com a competência estabelecida na Constituição Brasileira
QUESTÃO ERRADA: Não constitui ato político o praticado por Tribunal de Justiça que seleciona, na lista sêxtupla enviada pelo órgão de representação de classe, integrantes da lista tríplice para compor o quinto constitucional.
Errado, por ter fundamento na própria CF, o quinto constitucional (Art. 94) é um ato político. Atos políticos são aqueles produzidos por certos agentes de cúpula do país, no uso de sua competência constitucional, não são propriamente atos administrativos, mas atos de governo.
QUESTÃO CERTA: Qual a classificação do ato administrativo que o identifica com o regime jurídico-constitucional? Ato político.
QUESTÃO CERTA: O decreto de intervenção federal, exemplo de ato político ou de governo, da competência exclusiva do Presidente da República, encontra-se sujeito a controle do Poder Legislativo.
QUESTÃO CERTA: No exame do ato administrativo, merece referência o tema de ato de governo. Assinale a alternativa que apresenta o nome como muitas vezes é estudado esse ato administrativo: Ato político.
Atos políticos, ou atos de governo, são aqueles expedidos pelos agentes políticos no exercício de sua função estatal, com larga margem de independência e liberdade.
