Autarquia e Criação Por Lei (Com Exemplos)

0
442

CEBRASPE (2019):

QUESTÃO CERTA: A entidade da administração pública indireta criada por meio de lei para desempenho de atividades específicas, com personalidade jurídica pública e capacidade de autoadministração é a: autarquia.

FCC (2016):

QUESTÃO CERTA: Determinado ente federado pretende descentralizar serviço público de sua competência transferindo-o para pessoa jurídica de direito público. Para tanto: deverá criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração indireta do Estado.

CEBRASPE (2019):

QUESTÃO CERTA: Determinado governador pretende que sejam criadas uma nova autarquia e uma nova empresa pública em seu estado. Nessa situação, serão necessárias: uma lei específica para a criação da autarquia e outra para a autorização da instituição da empresa pública.

Consulplan (2013):

QUESTÃO CERTA: Não obstante ter o chefe do Poder Executivo a direção superior da Administração Pública, somente lei específica pode criar autarquias.

CEBRASPE (2017):

QUESTÃO CERTA: A União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, pretende criar uma autarquia para a execução de determinadas atividades administrativas típicas. Nessa situação hipotética, a autarquia deverá ser criada por: lei ordinária específica.

CEBRASPE (2019):

QUESTÃO ERRADA: É admitida a criação de autarquia por iniciativa de deputado federal, desde que este encaminhe o respectivo projeto de lei à Câmara dos Deputados e que a matéria verse estritamente sobre a criação da entidade.

– Criada por lei ordinária específica

– De Iniciativa do chefe do Poder executivo (manda para o Legislativo aprovar).

É possível a criação de autarquia para os outros poderes? SIM. Neste caso a iniciativa de lei é do chefe de cada poder.

Para a criação de autarquia:

-Não precisa em registro em nenhum local

-Basta a lei entrar em vigência

-Sua finalidade é definida, com clareza, pela lei que as criou.

-São extintas por lei

FCC (2019):

QUESTÃO CERTA: Determinado Município pretende descentralizar o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. Em vista das alternativas disponíveis, caso opte por constituir:  uma autarquia, não será necessário promover o registro do ato constitutivo, pois a natureza de direito público desta entidade dispensa tal providência.

Advertisement

FCC (2016):

QUESTÃO CERTA: Determinado ente federado pretende descentralizar serviço público de sua competência transferindo-o para pessoa jurídica de direito público. Para tanto: deverá criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração indireta do Estado.

FCC (2014):

QUESTÃO CERTA: A Administração pública pode instituir pessoas com personalidade jurídica própria, desde que o faça por meio de lei específica, para prestar serviços públicos. O enunciado diz respeito à: autarquia, que tem personalidade de direito público e submete-se a regime jurídico de direito público.

FGV (2023):

QUESTÃO CERTA: Leia o trecho a seguir. “O governo anunciou medidas para tentar dar vazão aos pedidos de benefícios previdenciários como aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença, que estão represados à espera de análise do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Parte delas engloba a contratação de pessoal para auxiliar na redução da fila de pedidos.” Globo.com, 30/01/2020. O INSS, uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, é responsável por arrecadar as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência. As autarquias são entidades que devem ser criadas por meio de: lei.