QUESTÃO CERTA: A celebração, pela Administração pública, de convênios que prevejam repasse de recursos: é instrumento hábil a disciplinar atividades de interesse público convergentes, sem qualquer pretensão remuneratória, ressalvados repasses destinados a fazer frente aos custos inerentes ao desempenho das obrigações assumidas pelos convenentes.
Convênio uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas, buscando a consecução de objetivos de interesse comum, por colaboração recíproca, distinguindo-se dos contratos pelos principais traços característicos:
I – Igualdade jurídica dos partícipes;
II – Não persecução da lucratividade;
III – Possibilidade de denúncia unilateral por qualquer dos partícipes, na forma prevista no ajuste;
IV – Diversificação da cooperação oferecida por cada partícipe;
V – Responsabilidade dos partícipes limitada, exclusivamente, às obrigações contraídas durante o ajuste.
QUESTÃO CERTA: Um traço caraterístico do convênio, que o diferencia dos contratos celebrados pela Administração pública, consiste em: conjugação de esforços para obtenção de objetivos comuns em caráter cooperativo.
QUESTÃO CERTA: A realização de projeto de infraestrutura por ente federado municipal pode contar com apoio do ente federado estadual que integra mediante: celebração de convênio entre os entes federados, devidamente identificado o interesse público convergente, admitidos repasses de recursos pelo estado ao município para execução das obras pretendidas, definida contrapartida do outro convenente, bem como vedado o caráter remuneratório pela prestação dos serviços.
QUESTÃO CERTA: No âmbito administrativo, convênio caracteriza-se por ser: uma cooperação, dada a coincidência dos interesses dos envolvidos.
