Procedimentos Auxiliares da Licitação (Lei 13.303)

0
513

Lei no 13.303/2016

Art. 63. São procedimentos auxiliares das licitações regidas por esta Lei:

I – Pré-qualificação permanente;

II – Cadastramento;

III – Sistema de registro de preços;

IV – Catálogo eletrônico de padronização.

Parágrafo único. Os procedimentos de que trata o caput deste artigo obedecerão a critérios claros e objetivos definidos em regulamento.

Art. 67.  O catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras consiste em sistema informatizado, de gerenciamento centralizado, destinado a permitir a padronização dos itens a serem adquiridos pela empresa pública ou sociedade de economia mista que estarão disponíveis para a realização de licitação.

Advertisement

QUESTÃO CERTA: Assinale a alternativa que apresenta procedimento (s) auxiliar (es) das licitações regidas pela Lei n° 13.303/2016: Cadastramento.

QUESTÃO CERTA: Considerando os termos da Lei no 13.303/2016, existem procedimentos auxiliares das licitações. Um dos procedimentos auxiliares previstos nessa Lei é a (o): catálogo eletrônico de padronização.