Leniência: efetividade da colaboração e resultado útil

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Última Atualização 23 de novembro de 2020

QUESTÃO CERTA:  O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.

§ 4º O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.