Autonomia da Agência Reguladora

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QUESTÃO ERRADA: Julgue o próximo item, relativo à legislação administrativa. Como é uma autarquia do tipo especial, a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON–PA), criada por lei para fiscalizar e regular a prestação dos serviços públicos concedidos, não possui autonomia financeira nem administrativa.

As agências reguladoras têm autonomia FAT: Financeira, Administrativa e Técnica.

QUESTÃO CERTA: A ANTAQ tem autonomia para firmar convênios de cooperação técnica com entidades e organismos internacionais sem a necessidade de consulta ao Ministério dos Transportes.

Base legal:  LEI No 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001.

XVIII – dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes.

Parágrafo único. No exercício de suas atribuições a ANTT poderá:

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I – firmar convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo em vista a descentralização e a fiscalização eficiente das outorgas;

II – participar de foros internacionais, sob a coordenação do Ministério dos Transportes.

III – firmar convênios de cooperação técnica com entidades e organismos internacionais.