Atribuições das Agências Reguladoras

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QUESTÃO CERTA: Estará cumprindo suas atribuições regulamentares a agência reguladora que, além de arbitrar os conflitos entre as diversas partes envolvidas, fomentar a competitividade entre as áreas nas quais não haja monopólio natural.

Comentário: segundo o Ministro do STF Luis Roberto Barroso, no artigo “Agências Reguladoras. Constituição, Transformações do Estado e Legitimidade Democrática” (2002):

“Às agências reguladoras, no Brasil, tem sido cometido um conjunto diversificado de tarefas, dentre as quais se incluem, a despeito das peculiaridades de cada uma delas, em função da diversidade de textos legais, as seguintes:

a)  controle de tarifas, de modo a assegurar o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;

b)  universalização do serviço, estendendo-os a parcelas da população que deles não se beneficiavam por força da escassez de recursos;

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c)  fomento da competitividade, nas áreas nas quais não haja monopólio natural;

d)  fiscalização do cumprimento do contrato de concessão;

e)  arbitramento dos conflitos entre as diversas partes envolvidas: consumidores do serviço, poder concedente, concessionários, a comunidade como um todo, os investidores potenciais etc.” (grifos nossos)

Fonte: Estratégia Concursos