Agência Reguladora e Arbitragem

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QUESTÃO CERTA: Assinale a alternativa correta a respeito das agências reguladoras: A elas é atribuído o poder de arbitragem para compor conflitos que ocorram na sua esfera de atuação.


São entidades administrativas com alto grau de especialização técnica, integrantes da estrutura formal da administração pública, instituídas como autarquias sob regime especial, com a função de regular um setor específico de atividade econômica ou um determinado serviço público, ou de intervir em certas relações jurídicas decorrentes dessas atividades, que devem atuar com a maior autonomia possível relativamente ao poder executivo e com imparcialidade perante as partes interessadas (estado, setores regulados e sociedade).

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