O Que É Direito De Petição? (Com Exemplos)

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Art. 5, XXXIV, a, da Constituição Federal dispõe que “são a TODOS assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”.

QUESTÃO CERTA: O controle administrativo poderá ser provocado pelo administrado por meio do direito de petição.

QUESTÃO CERTA: O direito de petição constitui instrumento de controle administrativo da administração pública.

QUESTÃO ERRADA: Assinale a opção correta com relação ao controle administrativo: O exercício do direito de petição, mecanismo tradicional de controle popular, depende do pagamento de taxas.

QUESTÃO ERRADA: O direito de petição só se aplica a o judiciário.

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Nada disso. Veja o que diz a Constituição Federal:

XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

QUESTÃO ERRADA: São assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição, a obtenção de certidões e cópia dos documentos públicos.

Cópias de documentos públicos não. A reprodução reprográfica será cobrada. Do contrário, vira mamata.

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