Art. 5, XXXIV, a, da Constituição Federal dispõe que “são a TODOS assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”.
QUESTÃO CERTA: O controle administrativo poderá ser provocado pelo administrado por meio do direito de petição.
QUESTÃO CERTA: O direito de petição constitui instrumento de controle administrativo da administração pública.
QUESTÃO ERRADA: Assinale a opção correta com relação ao controle administrativo: O exercício do direito de petição, mecanismo tradicional de controle popular, depende do pagamento de taxas.
QUESTÃO ERRADA: O direito de petição só se aplica a o judiciário.
Nada disso. Veja o que diz a Constituição Federal:
XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
QUESTÃO ERRADA: São assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição, a obtenção de certidões e cópia dos documentos públicos.
Cópias de documentos públicos não. A reprodução reprográfica será cobrada. Do contrário, vira mamata.
