QUESTÃO CERTA: O contrato administrativo é celebrado para a prossecução de um determinado interesse público, razão pela qual sua mutabilidade é reconhecida inclusive como forma de acompanhar as modificações do próprio interesse que justificou sua celebração. Nesse sentido, os contratos administrativos originários de procedimentos licitatórios disciplinados pela Lei nº 10.520/2002 (pregão): são mutáveis nos limites estabelecidos pelo regime jurídico aplicável aos referidos ajustes, qual seja, as normas sobre contratos estabelecidas na Lei nº 8.666/1993.
Como a matéria não fora disciplinada na Lei 10520/2002, ou seja, na lei que regulamenta essa nova modalidade de licitação, o Pregão, cabe citar:
Artigo 9° da lei 10520/2002 (lei do pregão): ”Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei 8666/1993”.
QUESTÃO CERTA: A administração pública decidiu contratar algumas atividades de engenharia usando a modalidade pregão. Por se tratar de serviços técnicos de manutenção predial, com especificações usuais no mercado, foi realizada consulta sobre a adequação da modalidade à área de engenharia, que se posicionou favorável ao pregão. Foram nomeados três servidores para compor a equipe responsável pela licitação. De acordo com a legislação vigente, julgue o item a seguir, a respeito da situação antecedente. Para a modalidade pregão, no que couber, aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei n.º 8.666/1993.
QUESTÃO CERTA: Subsidiariamente, as normas da Lei n.º 8.666/1993 aplicam-se à modalidade de pregão.
QUESTÃO ERRADA: Ao pregão aplica-se solidariamente as regras previstas na Lei nº 8.666/93.
