Última Atualização 25 de março de 2025
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: Os princípios expressos e implícitos no ordenamento jurídico são de crucial relevância no estudo do Direito Administrativo. Dentre aqueles que resultam implícitos na Constituição da República, amplamente reconhecidos pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, estão os seguintes: supremacia do interesse público e tutela da confiança.
CF/88: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
CEBRASPE (2024):
QUESTÃO CERTA: Em respeito ao princípio da motivação, considerado um dos princípios implícitos da administração pública, os agentes públicos devem indicar os fundamentos de fato e de direito de seus atos.
Parte da doutrina considera como “explícito” somente os princípios do art. 37 da CF (L.I.MORALIDADE.P.E). Os demais, previstos na 9784, seriam “implícitos”, ainda que estejam expressos no texto legal.
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: A celebração do contrato de gestão deve ser conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do Art. 37 da Constituição Federal de 1988.
CORRETA- Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (…)
CEBRASPE (2024):
QUESTÃO ERRADA: Haja vista a imperatividade de estrita observância da legalidade no âmbito da administração pública, os princípios que a regem devem ser expressos na legislação, não se admitindo a aplicação de princípios implícitos.
Erro: devem ser expressos na legislação, não se admitindo a aplicação de princípios implícitos.
A administração pública observa tanto princípios explícitos como implícitos:
Princípios explícitos:
- CF/88 Art.37: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
Princípios implícitos:
- Princípio da autotutela, Princípio da especialidade, Princípio da segurança jurídica, etc.
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: Avalie se, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:
I. legalidade II. impessoalidade III. moralidade IV. publicidade V. eficiência
Estão corretos: I, II, III, IV e V.
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: Para além dos princípios previstos expressamente no Art. 37, caput, da CRFB/1988, as normas que versam sobre direito administrativo costumam elencar outros princípios relacionados às respectivas matérias (setoriais), tal como se observa no Art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, e no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos. Nesse contexto, os princípios que NÃO estão no aludido dispositivo constitucional, mas que constam textualmente das referidas normas, são, respectivamente: proporcionalidade e planejamento.
Os Princípios expressos na CF, são os seguintes: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência Já no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021, são: legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, Por fim, no Art. 2º da Lei nº 9.784/1999, são: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. A proporcionalidade e planejamento não constam explicitamente no texto constitucional, mas estão presentes nas outras leis.
