Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas

Última Atualização 5 de março de 2025

CEBRASPE (2024):

QUESTÃO ERRADA: Na mudança de governo municipal, compete ao prefeito antecessor prestar contas dos recursos federais recebidos durante seu mandato, quando a obrigação ainda não tiver sido cumprida e o prazo para fazê-la tiver vencido no mandato do seu sucessor, haja vista as consequências jurídicas pessoais do julgamento das contas, conforme entendimento sumulado do TCU. 

Está incorreta, tendo em conta que não se coaduna com o teor da Súmula 230 do TCU, in verbis: “Compete ao prefeito sucessor

 apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de co-responsabilidade.”

Fonte: Estratégia carreira jurídica.