Falta de Defesa Por Advogado – Qual a Consequência?

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Nem sempre a falta de defesa por advogado leva a anulação de um processo – sabia disso? É muito importante ficar ligado (a) nesse detalhe.

CEBRASPE (2014):

QUESTÃO ERRADA: Um servidor, pregoeiro de determinado órgão público Federal, utilizava-se da função para favorecer indevidamente um grupo de empresas nas licitações realizadas pelo órgão. Por meio de auditoria interna, descobriu-se o esquema fraudulento, e um processo administrativo disciplinar foi instaurado para a apuração dos fatos e eventual responsabilização do servidor. Com base nessa situação hipotética, julgue o próximo item. Caso o servidor não constitua advogado para sua defesa no processo administrativo disciplinar, a autoridade instauradora do processo deve designar outro servidor como defensor dativo.

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Súmula vinculante nº 5 do STF: a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

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