Aposentadoria e Competência Voluntária

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QUESTÃO CERTA: Constitui correspondência válida entre os poderes ou prerrogativas da Administração e exemplos de expressão dessa atuação pela Administração pública, edição do ato que concede aposentadoria por tempo de serviço, requerida por servidor com fundamento em tempo de serviço, como expressão de competência vinculada e da relação de hierarquia.

De fato, a edição do ato que concede aposentadoria por tempo de serviço, requerida por servidor com fundamento em tempo de serviço, constitui expressão de competência vinculada, ou seja, do poder vinculado. Afinal, se o servidor possui o tempo de serviço previsto na Constituição, a Administração é obrigada a conceder-lhe a aposentadoria. Tal ato também possui fundamento na relação de hierarquia, pois a autoridade responsável por deferir o requerimento de aposentadoria deve possuir ascendência hierárquica sobre o servidor que faz o pedido.

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