Discricionariedade da Agência Reguladora

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QUESTÃO ERRADA: A atuação dos órgãos reguladores é sempre discricionária, e pode o administrador tomar decisões de acordo com a conveniência e oportunidade da medida. Para tanto, exige-se que suas decisões estejam pautadas apenas nos atos normativos expedidos pela autarquia.

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Por mais que as agências sejam detentoras do poder discricionário, suas decisões precisam e devem estar pautadas em lei e não em meramente atos administrativos.

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