Processo Administrativo: ato oral x ato por escrito

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Lei 9.784:

Art. 22º § 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável

O requerimento inicial que pode ser oral, não os atos do processo (Art. 6o)

Art. 6º O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: (…)

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QUESTÃO ERRADA: Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito dos atos do processo administrativo: Permite-se que tais atos sejam praticados oralmente, dados os princípios da eficiência e da celeridade.

* O REQUERIMENTO INICIAL pode admitir solicitação oral, no entanto os ATOS devem ser produzidos por escrito

1 COMENTÁRIO

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