O Que É Responsabilidade Objetiva do Estado?

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O Que É Responsabilidade Objetiva do Estado? Quando estudamos a responsabilidade civil do Estado, no âmbito do Direito, muitas questões se resumem a debater um ponto central: o Estado terá que indenizar nessa situação? O Estado deverá ser responsabilizado, isto é, pagar indenização por conta do que ocorreu? Ao longo dos anos, surgiram diversas correntes doutrinárias que tratam desse tema. Uma delas é a responsabilidade objetiva do Estado (que vigora na grande maioria dos casos no Brasil). Memorize que ser objetivo é não analisar questões secundárias. Ser subjetivo é relativizar e, portanto, analisar aspectos complementares. Nesse caso, se somos objetivos, não queremos analisar se houve culpa (imperícia, negligência, imprudência) ou dolo (intenção) por parte do Estado, havendo dano (não disse dolo) e relação entre a sua ação (do Estado) e o dano gerado (que chamamos de nexo), o Estado deverá indenizar (pouco importa essa questão de avaliar se há culpa ou dolo).

Dessa forma, reforçando o que explicamos acima, se dizemos que a responsabilidade do Estado é objetiva, é que pouco importa se há culpa ou dolo, ocorrendo dano e sendo ele decorrente da ação / ato do Estado, o Estado deverá desembolsar quantia indenizatória. Esse é um breve resumo sobre responsabilidade objetiva do Estado. Abaixo, analisaremos questões sobre o tema.

VUNESP (2023):

QUESTÃO CERTA: Parlamentar pretende ingressar com ação indenizatória para condenar servidor público municipal, alegando que seu ato discricionário, negativo a determinado pleito administrativo, havia ocorrido por perseguição político-partidária. Considerando a situação apresentada, o parlamentar: pode ingressar com ação indenizatória em face do município, que é responsável objetivamente pela conduta de seus agentes, comprovando-se a conduta, o dano e o nexo causal.

FGV (2023):

QUESTÃO CERTA: Petrônio conduzia um veículo automotor, momento em que foi atingido pelo automóvel da autarquia XYZ, causando danos sérios ao seu carro, utilizado diuturnamente em suas atividades laborativas. Nesse cenário, a responsabilidade civil da autarquia é: objetiva, dispensando a comprovação de dolo ou de culpa, por se tratar de entidade de direito público integrante da Administração Pública indireta.

CEBRASPE (2022):

QUESTÃO ERRADA: Caso um ciclista sofra danos materiais em razão de queda sofrida em via pública malconservada, a indenização devida demandará apenas a comprovação do dano e do nexo causal.

“Assim, presentes os elementos da responsabilidade civil (dano, nexo causal e conduta), não importa se a conduta foi comissiva ou omissiva, eis que sempre haveria por parte do Estado o dever de indenizar.”

Fonte: https://revistas.pge.sp.gov.br/index.php/revistaespgesp/article/download/327/287.

Quadrix (2021):

QUESTÃO ERRADA: Para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado, são necessários comprovação do nexo causal entre a conduta do agente público e o dano causado e a existência de dolo ou culpa.

ERRADO. Responsabilidade OBJETIVA = DOLO/CULPA são dispensáveis. NEXO + CONDUTA (LÍCITA – princípio da ISONOMIA / ILÍCITA – princípio da LEGALIDADE) + DANO.

Quadrix (2019):

QUESTÃO CERTA: Para a teoria da responsabilidade objetiva, a responsabilização do Estado prescinde da demonstração de culpa quanto ao fato danoso, bastando que esteja presente a relação causal entre o fato e o dano.

FGV (2018):

QUESTÃO CERTA: Orlando, servidor do Município Alfa, ao conduzir um veículo utilizado na pavimentação de vias asfálticas, colidiu com o veículo de Pedro, causando-lhe danos. o Município Alfa pode ser responsabilizado ainda que não seja demonstrada a culpa de Orlando.

Pouco importa se há dano ou culpa para que o Estado seja responsabilizado. É a chama responsabilidade objetiva, isto é, não se fica refletindo sobre condicionantes. Via de regra, o Estado é automaticamente responsabilizado.

Constituição Federal:

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

FCC (2019):

QUESTÃO CERTA: A incorreta manutenção no sistema de esgoto de determinado município causou o rompimento da tubulação e vazamento de efluentes, que avançaram para as instalações de um estabelecimento comercial, ensejando a necessidade de interdição para descontaminação. O Poder Público, se demandado a indenizar os prejuízos verificados, estará sujeito à responsabilidade: objetiva, sendo necessário, contudo, que o autor da ação demonstre a ocorrência de danos concretos e do nexo de causalidade com o evento.

IBFC (2020):

QUESTÃO CERTA: A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não depende da comprovação de elementos subjetivos ou da ilicitude do ato.

CEBRASPE (2018):

QUESTÃO ERRADA: Acerca do conceito de Constituição, dos princípios e dos direitos fundamentais, bem como das disposições sobre os servidores públicos na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue. Pessoa jurídica de direito público será responsabilizada por danos que seus agentes causarem a terceiros, desde que seja comprovado o dolo ou a culpa de quem tiver causado o dano.

Basta que seja evidenciado o nexo de causalidade entre o comportamento estatal e o dano sofrido pelo terceiro para se configurar a responsabilidade civil objetiva do Estado.

FCC (2017):

QUESTÃO CERTA: Em matéria de responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar: A expressão “nessa qualidade”, prevista no art. 37, § 6° , da CF/88, significa que somente podem ser atribuídos à pessoa jurídica os comportamentos do agente público levados a efeito durante o exercício da função pública, em razão do que os danos causados por servidor público em seu período de férias, em princípio, não implicam responsabilização objetiva do Estado. 

VUNESP (2018):

QUESTÃO CERTA: Na hipótese de empregado de Agência Reguladora que, no exercício de sua atividade de fiscalização e monitoramento de execução de contrato de delegação de serviço público, causar dano a terceiro, haverá, em tese, responsabilidade civil extracontratual: objetiva da agência reguladora, por ato comissivo de seu empregado.

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CEBRASPE (2017):

QUESTÃO CERTA: No que tange à responsabilidade civil do Estado nessa situação hipotética, assinale a opção correta: A responsabilidade civil do Estado independe da análise da culpa da conduta estatal.

PUC-MINAS:

QUESTÃO CERTA: O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que excluir da responsabilidade do Estado os danos causados aos próprios agentes públicos acabaria por esvaziar o preceito do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, estabelecendo distinção nele não contemplada.

Constituição Federal de 1988

Artigo 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Analise as afirmativas a seguir considerando o entendimento supramencionado e marque a alternativa verdadeira: O preceito inscrito no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, não exige que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público.

CEBRASPE (2012):

QUESTÃO ERRADA: A teoria da responsabilidade objetiva do Estado foi adotada, no direito brasileiro, somente a partir da CF.

A responsabilidade objetiva no ordenamento jurídico brasileiro existe desde a CF de 1946, não sendo uma inovação da carta magna vigente.

CEBRASPE (2013):

QUESTÃO CERTA: Se um professor concursado de uma escola pública tiver levado um tiro de um aluno dentro de sala de aula, a responsabilidade do Estado pelos danos causados ao professor seria objetiva.

Quando o Estado atua na posição de GARANTE (relação de custódia), a sua responsabilidade é OBJETIVA, não importando se o dano resultou de uma ação ou omissão. A indenização ocorrerá mesmo que não provocada por atuação de agentes estatais.

FCC (2019):

QUESTÃO CERTA: Considere a seguinte situação. Em uma determinada metrópole, há duas linhas de trem metropolitano: uma é operada por uma empresa privada, mediante regime contratual de concessão, e o sistema de condução dos trens é totalmente automatizado, sem maquinistas ou operadores manuais; na outra linha, gerida por empresa estatal, os trens são conduzidos por maquinistas. Em caso de ocorrência de acidentes envolvendo usuários em cada uma dessas linhas, é correto concluir que será aplicado o regime de responsabilidade: objetivo, em ambas as situações.

Quadrix (2017):

QUESTÃO CERTA: Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta: A teoria da responsabilidade objetiva do Estado pressupõe a hipossuficiência do administrado em relação ao Poder Público.

CEBRASPE (2022):

QUESTÃO ERRADA: A responsabilidade civil do Estado é objetiva, o que significa dizer que a vítima deve comprovar a culpa do agente público causador do dano, para que este responda pelos seus atos juntamente com o ente público de forma solidária.

FGV (2023):

QUESTÃO CERTA: Antônio, funcionário público do Município Beta, sem o conhecimento dos seus superiores e com o objetivo de prejudicar a sociedade empresária WW, lavrou um auto de infração em razão do alegado descumprimento da legislação municipal. Daí resultou a aplicação de multa e sua inscrição em dívida ativa, o que impediu que a referida sociedade empresária participasse de licitações e celebrasse contratos administrativos. Caso demonstre a ilicitude da referida conduta, a sociedade empresária WW pode promover a responsabilidade civil: do Município Beta, de modo objetivo, o qual, se condenado, tem direito de regresso contra Antônio.

FGV (2023):

QUESTÃO CERTA: Ana é praticante de taekwondo e servidora pública estadual estável, no cargo de professora de matemática. No exercício de suas atribuições, durante uma aula, por acreditar que supostamente estaria sendo agredida por seu aluno Jorge, adolescente de quinze anos, reagiu utilizando-se de suas habilidades esportivas e causou ferimentos graves no aluno. Juvelina, mãe de Jorge, por acreditar na versão de seu filho de que jamais agrediria a professora, almeja ajuizar ação indenizatória com vistas obter a responsabilização civil do Estado e de Ana, pelos danos causados ao estudante no período letivo. Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que: o Estado responde objetivamente pelos danos causados por Ana ao aluno, assegurado o direito de regresso contra a servidora nas hipóteses de dolo ou culpa.