| PRAZOS PARA PUBLICAÇÃO EM IMPRENSA OFICIAL | |
| Instrumento de contrato | Publicação providenciada até o 5o dia útil do mês seguinte ao da assinatura do contrato. A publicação deverá ocorrer em até 20 dias da assinatura. |
| Aditamento de contrato | Publicação providenciada até o 5o dia útil do mês seguinte ao da assinatura do contrato. A publicação deverá ocorrer em até 20 dias da assinatura. |
| Dispensa de licitação para direito real de uso, dispensa de licitação para doação com encargo, licitações dispensáveis e inexigibilidade | Avisar a autoridade superior no prazo de 3 dias e a ratificação e a publicação da contratação direta deverão ocorrer no prazo de 5 dias. |
A eficácia legal dar-se-á após a publicação do seu extrato no Diário Oficial da União, conforme § único do art. 61.
Art. 61 Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.
Art. 26 – Os casos de dispensa para direto real de uso, dispensa de doação com encargo, licitações dispensáveis, e inexigibilidade deverão ser comunicados dentro de 3 para a autoridade superior para a ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 dias, como condição de eficácia dos atos. Esses são os casos e que não e aplica a regra acima – visto que possuem uma sistemática própria de prazos para eficácia de seus atos.
QUESTÃO ERRADA: A tabela a seguir apresenta datas relevantes relativas ao processo de contratação da reforma de um edifício público federal com prazo de vigência de quatorze meses e prazo de execução de onze meses.
Data evento
4/3/2013 abertura das propostas
1°/5/2013 assinatura do contrato administrativo
5/5/2013 publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da União (DOU)
12/7/2013 emissão da ordem de serviço
15/7/2013 início efetivo dos serviços pela contratada
Com relação à duração do contrato apresentado, assinale a opção correta: O prazo de vigência do contrato iniciou-se em 4/3/2013, data de abertura das propostas.
{Comentário} = O prazo de vigência inicia-se com a publicação do extrato do contrato no DOU. Para a questão é 5/5/2013.
