O Que São Cláusulas Exorbitantes? (Exemplos)

0
879

Última Atualização 2 de dezembro de 2024

FGV (2024):

QUESTÃO CERTA: A Lei nº 14.133/2021 consagra uma série de prerrogativas para a Administração Pública, conhecidas como cláusulas exorbitantes, que costumam ser apontadas como o traço distintivo dos contratos administrativos. Nesse contexto, uma das mencionadas prerrogativas expressamente reconhecidas para a Administração pela norma em questão é: a fiscalização da execução dos contratos.

Prerrogativas/Cláusulas exorbitantes da Administração (Art. 104 da Lei 14.133/2021)

  • Modificação/Alteração unilateral dos Contratos Administrativos
  • Extinção dos Contratos Administrativos
  • Fiscalização dos Contratos Administrativos
  • Sanções nos Contratos Administrativos
  • Ocupação provisória de bens e utilização de serviços

FUNDATEC (2014):

QUESTÃO CERTA: Os contratos administrativos têm como principal característica o fato de serem firmados entre a Administração Pública e terceiros, particulares ou não, sendo atribuída ao Ente Público uma série de prerrogativas, as quais o contratado deve submeter-se, denominadas cláusulas exorbitantes.

CEBRASPE (2019):

QUESTÃO CERTA: Assinale a opção que apresenta exemplo de cláusula exorbitante de um contrato administrativo: sanções pela inexecução total ou parcial do contrato.

CEBRASPE (2014):

QUESTÃO CERTA: A previsão de alteração unilateral do contrato administrativo, seja quantitativa, seja qualitativa, realizada pela administração pública, constitui exemplo de cláusula exorbitante.

FGV (2014):

QUESTÃO CERTA: Em relação aos contratos administrativos, é aceitável que a Administração Pública obtenha vantagens que extrapolam o direito comum, a fim de se atingir o perfeito atendimento do interesse público. Assinale a opção que indica o nome dessa característica dos contratos administrativos: cláusulas exorbitantes.

Instituto UniFil (2020):

QUESTÃO CERTA: O que distingue o contrato administrativo do privado é a supremacia do interesse público sobre o particular, que permite ao Estado certos benefícios sobre o particular que não existe no contrato privado. Estes benefícios ou peculiaridades são denominados pela doutrina de cláusulas exordiais e devem estar previstas nos contratos administrativos de forma explícita, sob pena de nulidade do mesmo.

Advertisement

CEBRASPE (2015):

QUESTÃO ERRADA: As cláusulas classificadas como acessórias, tipicamente presentes no contrato administrativo, garantem a supremacia do interesse público ao concederem várias prerrogativas à administração pública.

As cláusulas classificadas como EXORBITANTES / EXORDIAIS, tipicamente presentes no contrato administrativo, garantem a supremacia do interesse público ao concederem várias prerrogativas à administração pública. As cláusulas exorbitantes são assim chamadas porque exorbitam (excedem) o direito comum. De acordo com a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, cláusulas exorbitantes são “aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a Administração) em relação à outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado”.

CEBRASPE (2013):

QUESTÃO CERTA: As cláusulas exorbitantes existem implicitamente no contrato administrativo propriamente dito, ainda que não expressamente previstas.