Serviço Social Autônomo e Tribunal de Contas

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QUESTÃO ERRADA: As entidades de cooperação governamental não integram a estrutura da administração pública indireta, e, dada a natureza jurídica de direito privado que ostentam, não se submetem ao controle do tribunal de contas.

QUESTÃO CERTA: Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e Serviços Sociais Autônomos são espécies do gênero denominado entidades de colaboração com a Administração Pública. É característica comum dessas três espécies, conforme legislação federal: estarem sujeitas ao controle dos Tribunais de Contas, embora tenham personalidade jurídica de direito privado.

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QUESTÃO CERTA: Com relação ao controle da administração pública e à responsabilidade patrimonial do Estado, julgue o seguinte item: Em consonância com o entendimento do STF, os serviços sociais autônomos estão sujeitos ao controle finalístico do TCU no que se refere à aplicação de recursos públicos recebidos.