Última Atualização 21 de novembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: A prestação de serviço público pode ser delegada a particulares mediante contrato de concessão ou ato administrativo de permissão, incidindo as regras de direito público exclusivamente sobre as concessões.
A permissão também se dá através de contrato administrativo, ante ser posterior à licitação e mais as regras de direito público também são aplicáveis às permissões.
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As regras de direito público se aplicam tanto às concessões quanto às permissões.
