A remuneração do servidor e lei específica possuem uma relação de amor. Assim, é fundamental saber que tópicos relacionados à remuneração do servidor devem ser tratados por lei específica (não podem ser tratados, por exemplo, por decreto).
CEBRASPE (2017):
QUESTÃO ERRADA: Em casos excepcionais, o reajuste da remuneração de servidores públicos poderá ser fixado por meio de decreto do presidente da República.
Vejam o que diz o art.37, X da Constituição Federal:
X – A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados
FGV (2015):
QUESTÃO ERRADA: A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos se dá de forma automática, prescindindo de lei que a preveja.
