Última Atualização 24 de novembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Um contrato de fornecimento de alimentação (mais conhecido como fornecimento de quentinhas) para unidades escolares e unidades prisionais, celebrado com dispensa de licitação e com base na Lei n° 8.666/1993, será extinto quando: advier o termo final de vigência do contrato, sem prejuízo da necessidade de alterações ou rescisão por parte da contratante, no regular exercício das cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos.
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A extinção do contrato administrativo pode se dar naturalmente com o término do prazo, o que não afasta a possibilidade de alteração ou rescisão unilateral pela contratante (Administração Pública), no exercício das cláusulas exorbitantes.
