Qual A Relação Entre a Reparação do Estado e Prazo Prescricional? Se você pensa em pedir indenização contra o Município ou determinada autarquia, por exemplo, saiba que existe um prazo máximo para que ele (a) seja responsabilizado (a). É importante ficar atento a isso. Prazo prescricional é o prazo que diz respeito ao prazo limite para aplicação da pena (nesse caso o pagamento de indenização) ao Estado.
FCC (2019):
QUESTÃO CERTA: Uma viatura policial do Estado, em perseguição a um criminoso, atropelou um pedestre que se encontrava na calçada. Nesse caso, acerca do regime de responsabilidade do Estado, aplica-se a responsabilidade: objetiva, sujeita a pretensão de reparação à prescrição quinquenal.
O prazo prescricional da pretensão reparatória contra o Estado, seja federal, estadual ou municipal é de cinco anos, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 (STJ, REsp 1.236.599/RR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 08/05/2012, p. DJe 21/05/2012).
