Poder Disciplinar e Apuração de Infrações

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QUESTÃO CERTA: Poder disciplinar é o que cabe à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas sujeitas a sua disciplina interna.

QUESTÃO CERTA: Entre os poderes próprios da Administração, decorrentes do regime jurídico administrativo que lhe atribui determinadas prerrogativas e sujeições, insere-se o poder disciplinar, que: possui, como umas das suas manifestações, o poder-dever de apurar infrações e aplicar penalidade aos servidores públicos, comportando alguma margem de discricionariedade no que concerne à dosimetria das sanções.


QUESTÃO CERTA: Para o Direito Administrativo, poder disciplinar é aquele que: a Administração pública exerce para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

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QUESTÃO CERTA: Entre os poderes próprios da Administração, decorrentes do regime jurídico administrativo que lhe atribui determinadas prerrogativas e sujeições, insere-se o poder disciplinar, que: possui, como uma das suas manifestações, o poder-dever de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, comportando alguma margem de discricionariedade no que concerne à dosimetria das sanções.